A proposta de Lei Complementar 153/2025, apresentada pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), coloca as gigantes da tecnologia no centro de um novo debate sobre soberania digital. O texto cria a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface (CSPI) e destina a arrecadação à implantação de uma constelação de satélites de baixa órbita – a chamada “Starlink brasileira” – além de uma autoridade nacional para gerir IPs e servidores DNS. A seguir, analisamos pontos-chave da iniciativa, os possíveis efeitos para consumidores e mercado e as críticas de especialistas em tecnologia, direito digital e tributário.
O que muda com o PLP 153/2025
Segundo o projeto, todo serviço on-line enquadrado como “sistema de interface” – redes sociais, buscadores e mensageiros – pagaria R$ 12 por instalação de aplicativo em dispositivos no Brasil. Empresas com até três milhões de usuários estariam isentas, enquanto o teto de arrecadação por companhia seria de R$ 3 bilhões anuais. Para o proponente, o novo tributo garantiria recursos para levar internet em alta velocidade aos 6% dos lares ainda desconectados, conforme dados do IBGE de 2024, e reduziria a dependência da infraestrutura internacional.
A iniciativa, porém, esbarra em questionamentos técnicos. O diretor de tecnologia Thiago Ayub lembra que o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) já administra endereços IP e DNS no país, modelo reconhecido internacionalmente. Em sua avaliação, criar outra autoridade redundante não aumentaria a soberania e ainda poderia fragmentar a governança da rede. No campo tributário, o professor André Félix aponta que a Constituição restringe contribuições sociais ao financiamento de políticas públicas típicas, o que tornaria frágil a destinação de recursos a uma rede de satélites.
Prós e contras: análise técnica e tributária
Potenciais benefícios: a ideia de satélites de baixa órbita pode ampliar o sinal em áreas remotas, onde cabos terrestres são inviáveis. Além disso, a cobrança anual limitada por empresa evita crescimento indefinido da carga sobre um único prestador.
Principais críticas: Ayub discorda do diagnóstico de falta de inclusão digital, citando que 94% dos domicílios já possuem conexão. Para ele, atender aos 6% restantes exige investimento mais simples, não uma constelação estatal. No direito digital, o advogado Alexander Coelho vê risco de concentração de poder: ao nacionalizar IPs e DNS, o Estado poderia, em tese, interferir no tráfego e na liberdade de expressão on-line.
Do ponto de vista econômico, a premissa de que o imposto não seria repassado ao usuário é considerada improvável. Conforme Félix, aumentos de custo tendem a se diluir na cadeia: anunciantes absorvem primeiro, mas acabam ajustando preços de produtos e serviços ao consumidor final, com potencial efeito inflacionário.
Modelos internacionais mostram limites dessa estratégia. Rússia e China investiram em infraestruturas próprias, mas às custas de gastos bilionários e maior restrição à navegação global. Já a União Europeia busca fortalecer privacidade sem romper com a governança multissetorial, prática vista pelos especialistas como caminho menos disruptivo.
FAQ – Perguntas frequentes sobre o PLP 153/2025
1. Quem pagaria a nova CSPI?
O tributo incidiria sobre big techs e serviços on-line com mais de três milhões de usuários.
2. Existe chance de o custo chegar ao consumidor?
Avaliações indicam que, na prática, parte do valor seria repassada em mensalidades ou produtos.
3. O Brasil já possui satélite próprio?
Sim. O Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) atende a governo e inclusão digital.
4. Por que criar outra autoridade para IP e DNS?
Críticos afirmam que o CGI.br já cumpre essa função, tornando a nova estrutura redundante.
Imagem: Internet
5. O tributo tem base constitucional?
Especialistas em tributação apontam que a destinação pretendida não se enquadra como contribuição social tradicional.
6. Haverá punição a empresas inadimplentes?
O texto prevê suspensão de operações no Brasil, sanção vista como politicamente coercitiva.
7. O satélite estatal resolveria a exclusão digital?
Testes e dados de campo mostram que cabos e redes móveis já atendem 94% dos lares; satélites seriam solução apenas pontual.
8. O projeto pode avançar sem ajustes?
Analistas consideram inevitável uma revisão para adequar pontos técnicos, jurídicos e econômicos antes da votação.
Conclusão
O PLP 153/2025 aposta em um novo imposto sobre big techs para financiar satélites e reforçar a gestão nacional da internet. Embora persiga a legítima ambição de ampliar cobertura e autonomia, especialistas destacam falhas de diagnóstico, incerteza jurídica e potencial repasse de custos ao consumidor. A tramitação no Congresso deve avaliar alternativas mais eficientes, com foco em ampliar conectividade sem onerar usuários. Acompanhe a evolução do projeto e pressione seus representantes por soluções sustentáveis.
Dica Bônus
Antes de apoiar ou rejeitar o projeto, verifique se sua região já possui programas de expansão de fibra ou 5G. Em muitos casos, garantir a chegada de provedores locais pode ser mais rápido e barato do que esperar por uma constelação estatal.
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